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Análise para licenciamento ambiental só pode ser feita por servidor efetivo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina

E a Análise para licenciamento ambiental só pode ser feita por servidor efetivo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina

Hoje em Santa Catarina, análise de procedimentos de licenciamento ambiental em nove das 16 Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento Ambiental (CODAMs) do IMA (Concórdia, Chapecó, Joaçaba, Caçador, Maravilha, Rio do Sul, Mafra, Tubarão e São Miguel do Oeste) estarem sendo efetuados por funcionários cedidos mediante termos de cooperação técnica com a Associação da Indústria de Carnes e Derivados de Santa Catarina, a Associação Catarinense de Criadores de Suínos e a Associação Catarinense de Avicultura.

Diante da realidade, o Ministério Público  firmou acordo com o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, antiga Fatma, um Termo de ajustamento de conduta (TAC) para que até o dai 16 de abril seja realizado concurso para contratação de servidores efetivos para substituir funcionários cedidos mediante termos de cooperação técnica.

Para o MPSC, os atos de licenciamentos ambientais, como fiscalizações, vistorias, relatórios e pareceres técnicos, deverão ser realizados exclusivamente por servidores efetivos.

O Instituto do Meio Ambiente do Estado, também se comprometeu a não mais designar novos profissionais não concursados para exercício das atividades inerentes ao licenciamento ambiental desde logo.



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