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Assembleia Legislativa debate aumento do ICMS sobre os produtos da cesta básica em Santa Catarina.

Um dos assuntos que mais repercutiu na primeira sessão ordinária deste ano na Assembleia Legislativa foi o aumento do ICMS sobre os produtos da cesta básica em Santa Catarina.

Editados pelo governo do Estado no fim de dezembro de 2018, dois decretos aumentam o ICMS de vários produtos de 7% para 12% e também de 12% para 17%.

O Plenário aprovou pedido de informação e requerimento do deputado Milton Hobus (PSD), cobrando do Executivo explicações sobre o fato gerador desse aumento e a revogação dos decretos.



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