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Câmara Federal aprova marco regulatório para o transporte rodoviário de cargas no país

Foi aprovado nesta quarta-feira, no plenário da Câmara dos Deputados, o texto-base do projeto de lei (PL 4860/16) que cria um novo marco regulatório para o transporte rodoviário de cargas no país.

Agora, a proposta segue para votação no Senado Federal.

Por 174 votos a 111, além de uma abstenção, o texto aprovado define regras para a contratação de transportadores, normas para segurança nas estradas e para os seguros contratados em caso de acidentes, perda de mercadoria, furtos e assaltos.

O PL também trata do pagamento de frete e aumenta as penas para roubo de carga, além de incluir regulamentação para a categoria dos caminhoneiros.

No relatório, foram rejeitadas 14 das 19 emendas apresentadas, entre as quais a que previa anistia das multas aplicadas aos caminhoneiros durante o movimento grevista da categoria, que paralisou diversas rodovias em todos os estados do país.



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