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CELESC está proibida de fornecer novas ligações para construções irregulares em Chapecó

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para proibir a CELESC Distribuidora de efetuar ligações de energia elétrica nos municípios de Chapecó e de Nova Itaberaba para edificações clandestinas, irregulares, provenientes de loteamentos irregulares ou em área de invasão.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, a CELESC fica sujeita multa de R$ 5 mil por cada ligação irregular.

A ação com o pedido liminar foi ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó com o objetivo de proteger o meio ambiente e evitar a proliferação de ocupações irregulares e suas consequências sociais, urbanísticas e ambientais.

De acordo com o Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, foram identificados inúmeros casos de ligações de energia em construções clandestinas, em áreas de preservação ou loteamentos irregulares e até mesmo em imóveis públicos invadidos.

Os fatos foram apurados em diversos inquéritos civis na Comarca de Chapecó.

Questionada pelo Ministério Público, a CELESC informou que não exige comprovação de propriedade do imóvel ou regularidade da edificação para efetuar a ligação à rede de energia.

Caso não cumpra a decisão, a CELESC fica sujeita multa de R$ 5 mil por cada ligação irregular. A decisão é passível de recurso. (ACP n. 0900101-22.2017.8.24.0018)

 



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