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Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa deve pôr fim ao imbróglio criado com a edição de decretos que revogam benefícios fiscais em Santa Catarina

Uma decisão do Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa deve pôr fim ao imbróglio criado com a edição de decretos que revogam benefícios fiscais em Santa Catarina, e que resultam no aumento do ICMS de vários produtos a partir de 1º de abril, incluindo itens da cesta básica.

A solução vem com um projeto de lei da comissão de finanças que suspende até 31 de julho os efeitos dos decretos editados pelo Governo do Estado em dezembro do ano passado.

A proposta também suprime da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o percentual de isenção de renúncia fiscal que o Estado deveria cumprir nos próximos quatro anos e prorroga até 31 de maio o prazo para a Secretaria da Fazenda enviar à Assembleia Legislativa um relatório para homologação de todos os benefícios fiscais concedidos.



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