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Comissão Especial apresenta relatório sobre anteprojeto de regularização de imóveis

Durante coletiva a imprensa nesta quarta-feira, a comissão a Comissão Especial da Câmara Municipal para regularização de obras em Chapecó, apresentou o relatório finbal do ante-projeto que será encaminhado ao prefeito Luyciano Buligon.

A Comissão foi composto pelo Vereador Cleiton Fossá na Presidência, Dino dala Rosa vice, e Valmor Scolari na relatoria.

Segundo Scolari, o ante-projeto contempla as obras irregulares, especialmente sem habite-se anteriores ao novo Plano Diretor de 2014.

A nova legislação beneficiará apenas imóveis construídos antes de 22 de dezembro de 2014. São passíveis de regularização os recuos, afastamentos, taxa de ocupação, índices de aproveitamento, projeção de sacadas e pavimentos superiores sobre o recuo e logradouro público, dimensões de cômodos, pé direito, com tolerância de redução de até 15% (a menos do mínimo exigido) e área de ventilação e iluminação, com tolerância de até 30% (trinta por cento) da dimensão mínima do vão para qualquer compartimento, entre outras determinações.

No relatório, é prevista multa que será calculada à razão de 250 UFRMS, por metro quadrado de área construída irregularmente. O valor referente à multa poderá ser parcelado em até 18 vezes mensais para famílias de baixa renda e em até seis parcelas mensais, para demais requerentes. Os valores arrecadados serão para compra de áreas regulares e para melhorar a estrutura na fiscalização de obras irregulares.

Scolari defende a votação do projeto ainda em agosto.

Por outro lado a Federação de Municípios já estuda adotar o projeto para ser levado para todo o estado.

 

 

 



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