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Governo do Estado cria os Núcleos de Gestão de Convênios em substituição as ADRs

O Governo do Estado criou oficialmente os Núcleos de Gestão de Convênios com a publicação do decreto nº 129/2019.

As equipes ficam vinculadas à Central de Atendimento aos Municípios da Casa Civil e passam a atuar dentro das 21 associações de municípios existentes em Santa Catarina.

Cada equipe será composta por dois servidores efetivos.

Os núcleos serão o elo do Governo do Estado com todas as regiões, e serão uma espécie de ferramenta que substituirá as Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs).

O objetivo é que os núcleos sejam um modelo mais eficiente, moderno e econômico, que funcionará dentro das associações, reduzindo custos e dando continuidade às atividades administrativas no interior.

As equipes que atuarão nas associações também devem ficar responsáveis pelo cadastro e registro no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF) dos documentos apresentados por proponentes, na forma prevista nos regulamentos que tratam de transferências voluntárias e de repasses de recursos estaduais a organizações da sociedade civil.

Ainda compete ao núcleo de cada região elaborar relatório de visita técnica para acordos celebrados com municípios e com as organizações da sociedade civil, exceto no caso de obras, uma vez que a inspeção deve ser realizada por profissional habilitado.



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