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Justiça pune empresa de transporte escola, motorista e prefeitura por abuso de estudante

Família de vítima de abuso sexual em transporte escolar receberá R$ 100 mil pelo dano.

Um motorista, uma empresa de transporte escolar e um município do oeste catarinense foram condenados a pagar, solidariamente, indenização por dano moral no valor de R$ 100 mil em favor de família cuja filha, de apenas 13 anos, foi vítima de abuso sexual.

Ela receberá R$ 60 mil e seus pais mais R$ 40 mil.

A câmara também foi unânime em rejeitar argumentos dos réus no sentido de que não houve violência no ato, que a vítima tinha maturidade avançada o suficiente para consentir com a relação sexual, e que não se registrou abalo moral para os pais da vítima. “É absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima, o que não se relativiza nem diante do argumento de maturidade avançada em relação à idade biológica”, posicionou-se o relator.

A decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a sentença e foi além, ao determinar que a prefeitura municipal também seja responsabilizada e se solidarize no pagamento do dano em favor das vítimas.



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