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Lajeado Grande tem 180 dias para garantir creche a todas as crianças que necessitarem. Medida liminar obtida pelo MPSC foi requerida por não haver atendimento para crianças até três anos no Município.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão liminar para determinar que o Município de Lajeado Grande ofereça vagas em creche para todas crianças de zero a três anos que tiverem necessidade.

O prazo determinado para o cumprimento da decisão é de 180 dias. Caso a decisão não seja cumprida, o Município fica sujeito a multa diária de R$ 1 mil.

A ação civil pública com o pedido de medida liminar foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Xaxim, com atuação na área da infância e juventude.

A oferta de vagas deve, ainda, respeitar as necessidades de turno (matutino e vespertino) e período (integral ou parcial) e a relação professor/criança estabelecida pelo Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina.

Caso não cumpra a decisão liminar, o Município fica sujeito a multa diária de R$ 1 mil, limitada ao valor total de R$ 200 mil. A decisão é passível de recurso. (ACP n. 0900020-44.2018.8.24.0081)



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