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Lei da Liberdade Econômica em Chapecó

O prefeito Luciano Buligon entregou nesta terça-feira ao presidente da Câmara de Vereadores de Chapecó, Ildo Adão Antonini, Projeto de Lei Complementar que estabelece diretrizes no Município de Chapecó para utilizar o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES). Trata-se da Lei da Liberdade Econômica.

A Lei, segue na mesma linha da Lei sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e institui os critérios gerais para emissão de alvarás para o livre exercício de atividade econômica e não econômica, regulamenta o procedimento simplificado para abertura e registro de negócios e estabelece outras providências necessárias para o desenvolvimento socioeconômico no município de Chapecó.



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