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Ministério Público Estadual requer licitação das linhas de ônibus intermunicipais do Estado

O Ministério Público Estadual requer licitação das linhas de ônibus intermunicipais do Estado.

Concessões sem licitação, operadas por 85 empresas, estão com os contratos vencidos e, mesmo assim, DETER não abriu concorrência pública.

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública com objetivo de obrigar o Conselho Estadual de Transportes e o Departamento Estadual de Transportes e Terminais (DETER) a cumprirem a lei e licitar as linhas de ônibus intermunicipais que operam irregularmente sem licitação e com contratos de concessão vencidos, o que vem causando grave prejuízo à população.



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