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MPF quer liberação de recursos do Ministério da Saúde aos municípios

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, recebeu nesta segunda-feira (8) recomendação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, para que revogue a Portaria que suspendeu a transferência de incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às Equipes de Saúde da Família (ESF), às Equipes de Saúde Bucal (ESB).

A justificativa do governo federal para a medida, era de que os municípios não alimentaram o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab) nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018.

Conforme o Ministério Publico Federal, a Lei Complementar, que estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas no âmbito da saúde, define que as verbas destinadas às ações e serviços para o Sistema Único de Saúde (SUS) são transferências legais, obrigatórias e de caráter continuado, que não admitem suspensão.

Ainda segundo o órgão do Ministério Público Federal, a Portaria do governo não revela ciência dos municípios quanto à irregularidade verificada e à abertura de prazo para a regularização.



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