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Câmara Federal debate crédito para MEIs

Notícia postada em 08/09

As Micro e Pequenas Empresas, que aguardam com expectativas da criação de novas linhas de créditos em debate na Câmara Federal.

A comissão analisa o Projeto de Lei Complementar que visa o aperfeiçoamento do Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa.

Entre as sugestões previstas no texto do projeto está a que cria linhas específicas de créditos para os pequenos empresários, no valor mínimo de cinco mil reais e, com número máximo parcelas fixado em 12.

As taxas de juros cobradas pelo empréstimo não podem ultrapassar o valor anual da SELIC, que é a taxa básica de juros usada pelo governo Federal.

O projeto em análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados prevê ainda ajustes na arrecadação de impostos das Micro e Pequenas Empresas inseridas no Simples Nacional.

A regra aplicada na substituição tributária pode mudar.

O texto prevê o pagamento de alíquota fixa de 3,95%, de ICMS, sobre produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária adquiridos pela Micro e Pequena Empresa. 

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