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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determina que as atividades do comércio podem ser mantidas normalmente nos dias de votação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determina que as atividades do comércio podem ser mantidas normalmente nos dias de votação  ̶  que este ano estão agendadas para 7 e 28 de outubro, respectivamente – desde que sejam cumpridas a legislação trabalhista e a convenção coletiva.

Pela legislação só seria feriado se a Constituição definisse um dia do mês para a realização da votação, como foi, por muito tempo o dia 15 de novembro.

Como foram fixados o primeiro e último domingos de outubro, os dias de votação não são feriados.

Devido à obrigatoriedade do voto, o empregador precisa garantir ao funcionário a possibilidade de ele comparecer ao local de votação.

O tempo que o trabalhador irá utilizar para ir até sua zona eleitoral deverá ser combinado com a empresa.

Os eleitores chamados de facultativos (maiores de 70 anos e os que têm entre 16 e 18 anos) têm o mesmo direito.

O funcionário que for convocado ou se oferecer como voluntário para prestar serviços nas eleições, deve ser dispensado do trabalho, sem qualquer desconto em sua remuneração, e terá direito a um dia de folga para cada dia que esteve à disposição da Justiça Eleitoral. Isso inclui a convocação para treinamentos e de preparação dos locais de votação.

A mesma regra vale para estagiários e trabalhadores que estiverem em férias quando forem convocados pela Justiça Eleitoral.

A legislação considera injusto que o funcionário perca dois de seus dias de férias porque foi convocado para colaborar com o processo eleitoral.

No caso daqueles que vão atuar como mesários a folga será de dois dias para cada dia de convocação da Justiça Eleitoral.



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