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PL amplia número de Defensores Públicos em Santa Catarina

Em Santa Catarina a  Defensoria Pública Estadual, órgão do governo que oferece apoio jurídico a famílias de baixa renda que precisam de um advogado, deverá ser ampliada.

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa projeto de lei complementar que cria mais 238 cargos de defensores públicos: número considerado adequado para atender toda a população catarinense.

Santa Catarina foi a última unidade federativa no Brasil a implantar a estrutura em 2013.

Hoje são 116 defensores públicos, que atuam em 24 comarcas, oferecendo atendimento jurídico a metade da população.



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