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Por unanimidade o STF declarou inconstitucionais leis municipais que proíbem o serviço de transporte por aplicativos

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (8) inconstitucionais leis municipais que proíbem o serviço de transporte por aplicativos, como Uber, Cabify e 99.

Seguindo entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), os ministros consideraram que o serviço faz parte da livre concorrência e configura transporte privado remunerado.

Nos votos, os ministros destacaram os princípios da livre iniciativa, do valor social do trabalho, da livre concorrência, da liberdade profissional e da proteção ao consumidor.

O recurso foi ajuizado pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ/SP) que declarou a inconstitucionalidade da Lei 16.279/2015 de São Paulo, que proibia o transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. Com repercussão geral, o recurso foi julgado improcedente.



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