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Prefeitura exonera 17 servidores públicos de Chapecó

A Prefeitura Municipal de Chapecó publicou no Diário Oficial do Município, nesta segunda-feira (5), o decreto da última quarta-feira (31), com a exoneração de 17 funcionários públicos do município.

Entre os servidores desligados, estão funcionários de 12 cargos diferentes. O decreto começou a valer a partir do dia 1 de novembro. Segundo a prefeitura, a decisão parte de uma série de medidas adotadas para reequilibrar as receitas e despesas do município.

Nomes e cargos

Geraldo Santin – Diretor de Gestor de Compras

Karen Bissani – Diretora de Regularização Fundiária

Marilusi Salvagni e Daniel Borsoi – Consultores Administrativos

Alexandra Bianca Fornazari – Gerente de Projeto e Eventos

Roni Geferson Di Domênico – Gerente de Patrimônio e Materiais

Silvério Margem e Jandir José Fidelis – Assessores Executivos de Secretaria

Alsari Antônio Balbinot – Assessor Executivo

Valdinei Caldart – Coordenador de Defesa Civil

Claiton Luiz Detoni e Osmar Quilante Lunardelli – Assistente de Diretoria e Gerência

Amarildo Teixeira da Rosa e Jorge Luiz dos Santos – Coordenadores de Equipe

Rafael Dalla Rosa – Assistente de Comunicação

Andremara Nolasco e Nilva de Souza Col – Chefes de Setor

Ainda na última semana, a prefeitura anunciou todas as medidas que deverão ser adotadas nos próximos dias. A primeira ação é o corte emergencial da folha de pagamento, onde diminuiu de 51% da arrecadação para 50%. “O ajuste será gradual, portanto, em etapas, com avaliação e reavaliação a cada 15 dias, para identificar a necessidade ou não de novos cortes. Em conformidade com o princípio da transparência, prefeito e agentes políticos também passam a registrar o ponto”, informou a nota divulgada pelo órgão municipal.

Confira o Decreto:

DECRETO Nº. 36.050, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre medidas para equilíbrio da receita e despesa pública no Município de Chapecó e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó e,

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO, a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na gestão fiscal conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000;

CONSIDERANDO a necessidade de tomada de medidas administrativas, econômicas e funcionais voltadas à preservação e manutenção do equilíbrio das contas públicas,

CONSIDERANDO o atual cenário econômico nacional que afeta consideravelmente a arrecadação do Município de Chapecó;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das despesas públicas municipais, em especial da Folha de Pagamento do Poder Executivo Municipal de Chapecó;

CONSIDERANDO, a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa;

CONSIDERANDO, a necessidade da adoção de medidas de contenção de despesas com pessoal durante o exercício de 2018, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO, que a redução racional dos gastos com pessoal não implica perda de qualidade do serviço público;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve pautar-se por princípios fixados no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual preconiza que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve pautar-se também pelos princípios da transparência e probidade administrativa;

CONSIDERANDO que a redução dos repasses de recursos pelos Governos Federal e Estadual vem comprometendo a receita do Município obrigando-o a tomar medidas compensatórias para contenção de despesas e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e de execução de projetos e atividades;

CONSIDERANDO que o Comitê Gestor de Governo, criado pelo Decreto nº 30.931, de 30 de junho de 2015, é o órgão do Poder Executivo Municipal com atribuição de coordenar ações voltadas à modernização e desburocratização da gestão pública, bem como à racionalização de procedimentos administrativos, o controle de gastos, o incremento de receitas e a potencialização de investimentos;

D E C R E T A :

Art. 1º. Este Decreto determina ações efetivas a serem implementadas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Chapecó destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, ao restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro do Município.

Parágrafo único. Entende-se como medida de contenção e redução toda aquela que visa qualificar, racionalizar, otimizar e diminuir os gastos para execução e manutenção dos serviços públicos, resultando em mudança e implantação de novas rotinas e processos que garantam a sustentabilidade financeira do município no longo prazo.

Art. 2º. O Município de Chapecó, através do Comitê Gestor de Governo, tomará as medidas necessárias e efetuará o monitoramento da execução orçamentária e da arrecadação, com vistas a obter o equilíbrio entre receita e despesa.

Parágrafo único. Quinzenalmente, a contar de 01 de novembro de 2018, o Comitê Gestor de Governo proporá ao Chefe do Poder Executivo Municipal as medidas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 3º. Ficam proibidas a realização e o pagamento de Horas Extraordinárias aos servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. O artigo 2º do Decreto nº. 31.602, de 02 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. É obrigatório o registro de ponto a todos os servidores públicos municipais e agentes políticos do Poder Executivo Municipal.

  • 1º Consideram-se servidores públicos municipais para fins deste Decreto:

I – servidores detentores de cargo de provimento efetivo e em comissão;

II – Empregados públicos;

III – Estagiários

IV – Servidores admitidos por tempo determinado – ACTs.

  • 2º Consideram-se Agentes Políticos para fins deste Decreto:

I – Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal;

II – Secretários Municipais e Diretor-Presidente do SIMPREVI.”

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de novembro de 2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 31 de outubro de 2018.

LUCIANO JOSÉ BULIGON

Prefeito Municipal



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