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Publicada Lei que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

Foi publicada, nesta quinta-feira (9), a Lei que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

A nova lei não fixou valores para os fretes, mas criou as regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defina o piso.

De acordo com o texto sancionado, o processo de fixação dos preços mínimos para o frete deverá ser técnico e ter ampla publicidade.

Os valores serão publicados duas vezes ao ano (até 20 de janeiro e 20 de julho) com validade para o semestre.

Além disso, sempre que o preço do óleo diesel no mercado nacional variar além de 10% do valor usado na planilha de cálculos, a ANTT deverá publicar novo estudo, considerando a variação no preço do combustível.

A ANTT terá que apresentar um novo estudo, após conversar com embarcadores e transportadores, definindo os valores para os diferentes tipos de frete.



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